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C.M.D.C.A CONVOCA ELEIÇÕES PARA SUPLENTE DE CONSELHEIROS TUTELARES

 

Começa no próximo dia 24 e vai até 27 de outubro, o período de inscrições para o cargo de suplente no Conselho Tutelar de Cristais Paulista.Os interessados devem procurar o prédio da Prefeitura para obter mais informações antes de efetuar a inscrição.

O conselheiro tutelar tem como função garantir o direito da criança e do adolescente, orientar pais ou responsáveis, promover a execução de suas decisões, encaminhar infrações administrativas ou penais ao Ministério Público, providenciar as medidas protetivas cabíveis aos casos atendidos quando necessário, requisitar certidões quando necessário, promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes e representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva. Portanto, o conselheiro não pode acumular funções.

Confira o edital clicando aqui.

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