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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Prefeita Municipal de Cristais Paulista,  Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto Municipal n.o 2532 de 24 de março de 2017, torna publico o extrato de justificativa de dispensa  de chamamento público, fundamentada nos termos do art. 29 da Lei 13.019, de 2014, tendo por objeto firmar cooperação entre os signatários para a promoção de ações coordenadas de informação, sensibilização e preparo da população de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para o processo de transição e implementação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD).

Anexos:
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