Leis e Decretos Covid 19

DECRETO CALAMIDADE PÚBLICA 2021

DECRETO CALAMIDADE PÚBLICA 2021.

Leis e Decretos Covid 19

Acesse as Leis e Decretos sobre o Covid 19

Anexos:
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Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.832_Coronavírus.pdf)Decreto nº 2.832 Adoção de medidas temporárias e emergenciais COVID-19[Decreto nº 2.832 Adoção de medidas temporárias e emergenciais COVID-19]164 Kb
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.833, de 20 de Março de 2020_Assinado.pdf)Decreto nº 2.833 Medidas Urgentes de Enfrentamento ao COVID-19[Decreto nº 2.833 Medidas Urgentes de Enfrentamento ao COVID-19]6077 Kb
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.834,  de 20 de Março de 2020_Assinado.pdf)Decreto nº 2.834 Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19[Decreto nº 2.834 Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19]945 Kb
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.838, de 30 de Março de 2020.pdf)Decreto nº 2.838 Reconhece Estado de Calamidade[Decreto nº 2.838 Reconhece Estado de Calamidade]275 Kb
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.839, de 30 de Março de 2020.pdf)Decreto nº 2.839 Abertura de Crédito Extraordinário[Decreto nº 2.839 Abertura de Crédito Extraordinário]158 Kb
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.845, de 04 de Maio de 2020.pdf)Decreto nº 2.845 Adoção de medidas suplementares [Decreto nº 2.845 Adoção de medidas suplementares ]340 Kb
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Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.847, de 07 de Maio de 2020.pdf)Decreto nº 2847 - Uso Obrigatório de Máscaras[Decreto nº 2847 - Uso Obrigatório de Máscaras]154 Kb
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.852, de 22 de Maio de 2020.pdf)Decreto n° 2.852 - Antecipação Feriado 9 de julho[Decreto n° 2.852 - Antecipação Feriado 9 de julho]65 Kb
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Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.857, de 16 de Junho de 2020.pdf)Decreto n° 2.857 - Estende medida de quarentena[Decreto n° 2.857 - Estende medida de quarentena]62 Kb
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.859, de 26 de Junho de 2020.pdf)Decreto n° 2.859 - Prorroga período de quarentena[Decreto n° 2.859 - Prorroga período de quarentena]150 Kb
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