Leis e Decretos Covid 19

DECRETO MUNICIPAL N.º 2.918, DE 25 DE MAIO DE 2021.

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DECRETO MUNICIPAL N.º 2.918, DE 25 DE MAIO DE 2021.

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DECRETO CALAMIDADE PÚBLICA 2021

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DECRETO CALAMIDADE PÚBLICA 2021.

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Leis e Decretos Covid 19

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Acesse as Leis e Decretos sobre o Covid 19

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Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.839, de 30 de Março de 2020.pdf)Decreto nº 2.839 Abertura de Crédito Extraordinário[Decreto nº 2.839 Abertura de Crédito Extraordinário]158 Kb
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.845, de 04 de Maio de 2020.pdf)Decreto nº 2.845 Adoção de medidas suplementares [Decreto nº 2.845 Adoção de medidas suplementares ]340 Kb
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Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.857, de 16 de Junho de 2020.pdf)Decreto n° 2.857 - Estende medida de quarentena[Decreto n° 2.857 - Estende medida de quarentena]62 Kb
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 2.859, de 26 de Junho de 2020.pdf)Decreto n° 2.859 - Prorroga período de quarentena[Decreto n° 2.859 - Prorroga período de quarentena]150 Kb
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Decreto nº 2.906, de 19 de Março de 2021_Fase emergencial_22 a 30 março de 2021

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