Acesso a Informação
- Detalhes
- Escrito por Super User
- Acessos: 8747
Acesso ao Sistema de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Cristais Paulista.
Horário de Atendimento ao SIC
das 8h as 17h00
Endereço para entrega de requisições
Av. Antônio Prado, 3098. Centro, Cristais Paulista - SP
Telefone para Atendimento a Lei
(16) 3133-9300
Assista o vídeo explicativo do Sistema
Conheça a Lei
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.
Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
- Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
- A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
- Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
- Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Serviço de Informação ao Cidadão
Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:
- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;
- Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.
 DECRETO Nº 2.693 | [REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 2011] | 599 Kb |
| PORTARIA Nº 2.567 | [DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ACESSO DO SIC] | 80 Kb |