Acesso ao Sistema de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Cristais Paulista.
Horário de Atendimento ao SIC
das 8h as 17h00
Endereço para entrega de requisições
Av. Antônio Prado, 3098. Centro, Cristais Paulista - SP
Telefone para Atendimento a Lei
(16) 3133-9300
Assista o vídeo explicativo do Sistema
Conheça a Lei
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.
Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Serviço de Informação ao Cidadão
Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão: