Acesso à Informação

Acesso à Informação, no contexto jurídico brasileiro, refere-se ao direito fundamental de qualquer pessoa, física ou jurídica, de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Este direito, garantido pela Constituição Federal e concretizado pela Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011), visa garantir a transparência da gestão pública e a participação cidadã na tomada de decisões. 

Arquivos Públicos

Audiovisual, Bibliográfico, Biográfico, Documentos Históricos, Cartográfico, Hemerográfico, Iconográfico, Legislação, Museu Histórico e Sonoro.

Atos Oficias

Atos praticados pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo

Cargos e salários

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Concursos Públicos

Editais, Convocações, Homologações, Processos seletivos, Comunicados e retificações e Gabaritos

Resoluções

Contas Públicas Portal Transparência

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Contratos e Aditivos

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Convênios

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Desp. Emp. COVID-19

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Desp. Emp. Fonte de Recurso

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Desp. Emp. por Semestre

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Despesa extra-orçamentária

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Despesas de Viagens

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Licitações 14.133/2021

Concorrência Pública, Concurso, Dispensa De Licitação (Art.75 ), Convocações, Leilão, Pregão Eletrônico, Presencial - Lei 14.133/21

Portal da Transparência

Portal da Transparência, Lei Federal 131/2009