Nosso portal é periodicamente aperfeiçoado, afirmando o nosso compromisso com a transparência na administração pública municipal. Caso não encontre a informação desejada, efetue o pedido através do nosso e-SIC

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  Acesso à Informação

  Acesso à Informação, no contexto jurídico brasileiro, refere-se ao direito fundamental de qualquer pessoa, física ou jurídica, de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Este direito, garantido pela Constituição Federal e concretizado pela Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011), visa garantir a transparência da gestão pública e a participação cidadã na tomada de decisões. 

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  Arquivos Públicos

  Audiovisual, Bibliográfico, Biográfico, Documentos Históricos, Cartográfico, Hemerográfico, Iconográfico, Legislação, Museu Histórico e Sonoro.
  

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  Atos Oficias

  Atos praticados pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo
  

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  Cargos e salários

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  Concursos Públicos

  Editais, Convocações, Homologações, Processos seletivos, Comunicados e retificações e Gabaritos

  Resoluções

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  Contas Públicas Portal Transparência

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  Contratos e Aditivos

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  Convênios

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  Desp. Emp. COVID-19

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  Desp. Emp. Fonte de Recurso

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  Desp. Emp. por Semestre

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  Despesa extra-orçamentária

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  Despesas de Viagens

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  Diário Oficial Municipal

  Informações do Diário Oficial do Município

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  Empenhos por Período

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  Empenhos restos a pagar

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  Equipamentos e Material Permanente

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  Leis do Orçamento

  LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual
  

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  Licitações - Lei 8666/93

  Concorrência Pública, Concurso, Contratos, Convocações, Leilão, Pregão Eletrônico, Presencial, Tomada de Preços - Lei 8666/93

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  Licitações 14.133/2021

  Concorrência Pública, Concurso, Dispensa De Licitação (Art.75 ), Convocações, Leilão, Pregão Eletrônico, Presencial - Lei 14.133/21
  

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  Liquidações por Período

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  Nota Fiscal Eletrônica

  2 Via do Boleto, Extratos e Emissões

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  Ouvidoria

   Pública
  

• Peças Orçamentárias

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• Plano Plurianual

  PPA
  

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  Portal da Transparência

  Portal da Transparência, Lei Federal 131/2009
  

• Prestação de Contas

  Relatórios Obrigatórios

• Prestação de contas a partir de 2025

  A partir de 2025, a prestação de contas, em vários contextos, envolve a apresentação de informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos ou privados. Isso pode incluir a demonstração do que foi feito com os recursos, a justificativa das despesas e a comprovação da aplicação dos fundos. 

• Previsão de Arrecadação

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• Previsão de Despesa

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• Processos Licitatórios

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• Recebimentos COVID-19

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• Receita Extra - Orçamentária

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• Receitas arrecadadas por fonte de recurso

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• Receitas de Impostos

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• Receitas por Semestre

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• Remuneração dos Servidores Públicos

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• Repasses concedidos e recebidos

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• Serviços

  Online

• Servidores públicos cedidos

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• Terceiro Setor

  Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

• Terceiro Setor - Repasses as Instituições

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• Transferência entre órgãos

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• Transferências Estaduais

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• Transferências Federais

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