A Prefeitura Municipal de Cristais Paulista-SP, no âmbito da Transparência da Gestão Pública, comunica aos cidadãos que estará sendo realizado no dia 27 de JUNHO de 2024, às 18h00, na sede da Câmara Municipal de Cristais Paulista, localizado na Avenida Antônio Prado, 2385, Centro, Audiência Pública para a PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 101 – Artigo 48.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
LEI MUNICIPAL 2137-2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cristais Paulista para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 2099-2021 – Estima receita e fixa despesa do Município de Cristais Paulista para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL 2135-2022 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 2079-2021 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.